Os deputados Bruno Ganem (PODE/SP) e Douglas Viegas (UNIÃO/SP) tramitam hoje o Projeto de Lei (PL) 1706/2024, que altera a Lei nº 14.620/2023. A proposição tem como objetivo incluir as famílias que possuem algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
A mudança visa garantir que as pessoas com deficiência e seus familiares tenham acesso facilitado à moradia social. Atualmente, o programa foca na renda familiar, mas a proposta busca garantir que a inclusão de pessoas com TEA seja um critério de prioridade na distribuição de imóveis.
O projeto está na fase de notificação para publicação intermediária e já possui relator designado, a deputada Silvia Cristina (PP-RO). Como se trata de uma tramitação, a proposição ainda não foi votada e não se transformou em lei, aguardando análise da comissão competente.