A Mesa da Câmara dos Deputados despachou o Projeto de Lei 1673/2026 para apensação à PL 5849/2025, conforme registro em 7 de abril de 2026. O PL foi apresentado pelos deputados Sanderson e Zucco, ambos do PL/RS.
O texto propõe tornar obrigatório o trabalho dos presos, destinando a remuneração ao pagamento dos custos do sistema prisional, como alimentação, saúde e manutenção das unidades.
Com a medida, o Estado pretende reduzir despesas com a manutenção das penitenciárias, repassando parte da arrecadação ao orçamento prisional, o que pode impactar a alocação de recursos públicos.
A apensação significa que o PL ficará vinculado à análise da PL 5849/2025, aguardando encaminhamento ao plenário para apreciação.