Deputados apresentaram, em 17 de setembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.633/2020, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e assinado por outros 41 parlamentares. A proposta veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito de empregados demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
O texto também determina a supressão, em até 15 dias contados da publicação da lei, das inscrições feitas desde o início da vigência do estado de calamidade para empregados demitidos durante o mesmo período. A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator na CDC. O registro oficial não indica votação, aprovação, rejeição ou sanção da proposição.