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Os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Jonas Donizette (PSB/SP) e Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 74/2026. A proposta busca restabelecer o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) como uma das exceções às restrições de benefícios tributários e despesas obrigatórias previstas para o exercício de 2026.
A emenda visa garantir que o REDATA não seja prejudicado por mudanças na redação de um substitutivo anterior, assegurando a continuidade de incentivos fiscais para o setor de infraestrutura digital. Segundo a justificativa dos parlamentares, a medida é fundamental para atrair investimentos em tecnologia, como o projeto de data center anunciado para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Ceará.
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Caso a proposta seja aceita, ela também incluirá no rol de exceções programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência, além de desonerações para sociedades resseguradoras locais. O texto agora aguarda providências internas da Mesa da Câmara para seguir com a tramitação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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