Deputados apresentaram o Recurso (REC) 25/2025 contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 4.111/2023. De autoria de Carlos Jordy (PL/RJ) e outros parlamentares, o recurso busca levar a proposta ao Plenário da Câmara dos Deputados.
O PL 4.111/2023 altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir avaliação psicológica dos motoristas a partir da primeira habilitação. Na justificativa, o recurso afirma que a mudança tornaria o exame obrigatório sempre que o condutor ou candidato se submetesse ao exame de aptidão física e mental, incluindo renovações, mudanças de categoria e outros procedimentos exigidos pelos órgãos de trânsito.
Os autores argumentam que a medida teria impacto social, econômico e administrativo. Segundo a justificativa, o exame psicológico, atualmente exigido na primeira habilitação ou em situações específicas, passaria a ser requisito recorrente, elevando os custos para milhões de motoristas e afetando especialmente trabalhadores de baixa renda, pessoas de regiões com poucos psicólogos credenciados, condutores que dependem do veículo para trabalhar e famílias com mais de um motorista.
O recurso também aponta possíveis efeitos operacionais para os Detrans, como congestionamento de agendas, filas e demora na renovação da CNH, aumento de taxas administrativas e insuficiência de profissionais credenciados. O objetivo declarado é permitir o debate e a votação da matéria pelo Plenário, em vez de mantê-la restrita à tramitação conclusiva da comissão.