No dia 17 de outubro de 2023, o deputado Adilson Barroso, acompanhado de 55 coautores, apresentou o Projeto de Lei 5021/2023, que institui a Lista de Organizações Terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
O projeto cria um cadastro nacional de organizações reconhecidas como terroristas, permitindo que autoridades federais adotem medidas de prevenção, repressão e cooperação internacional contra essas entidades. A alteração da Lei nº 13.260/2016 visa ampliar os instrumentos legais para tipificar e combater atos de terrorismo no território brasileiro.
A proposição está tramitando em conjunto na Mesa da Câmara dos Deputados, sem registro de votação ou deliberação até o momento. O histórico mostra movimentações de recebimento, notificações de apensação e despacho entre 2023 e 2026, mantendo o PL em fase de análise parlamentar.