O deputado Zé Vitor (PL/MG) apresentou, em 21 de novembro de 2022, o Projeto de Lei 2817/2022, que propõe a atualização da Tabela Progressiva Mensal e de outros limites da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O PL está em regime de prioridade (Art. 151, II, RICD) e tramita em conjunto na Mesa da Câmara.
A atualização da tabela progressiva altera as faixas de renda e os limites de dedução, o que pode mudar o cálculo do imposto devido por contribuintes em todo o país, ajustando a carga tributária de acordo com a inflação e a realidade econômica.
O projeto foi apensado às PL 1898/2026 e 226/2023, tendo passado por publicações e despachos desde sua apresentação, mas ainda não há deliberação ou votação registrada.