O deputado Welter (PT/PR) apresentou, em 15 de outubro de 2024, o Projeto de Lei (PL) 3950/2024, que propõe restringir o uso de valores recebidos por beneficiários do Programa Bolsa Família e integrantes de seu núcleo familiar em plataformas online de jogos de azar, apostas esportivas e similares. A proposta altera as Leis nº 14.601/2023 e nº 14.790/2023.
Pelo texto, o descumprimento da vedação poderá levar à suspensão ou ao cancelamento do benefício, conforme regulamentação. A proposição também prevê que instituidores de arranjos de pagamento e instituições financeiras e de pagamento não permitam nem processem transações feitas com o cartão do Bolsa Família ou com outros meios cujo dinheiro venha de contas vinculadas a programas de transferência direta de renda.
O projeto ainda estabelece o bloqueio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de integrantes de famílias beneficiárias para cadastramento nas plataformas de apostas. Também prevê ressarcimento ao erário quando o responsável familiar prestar dolosamente informação falsa no CadÚnico que resulte no ingresso ou na permanência no programa e na utilização indevida dos recursos.
Na justificativa, Welter afirma que o endividamento associado às apostas online pode comprometer a subsistência de famílias vulneráveis. O documento cita análise técnica do Banco Central segundo a qual beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas esportivas online em agosto de 2024, valor equivalente a cerca de 21% do total distribuído pelo programa no período.
O registro da Câmara informa que a proposição está tramitando em conjunto e que foi determinada a apensação do PL 3274/2026. Não há votação registrada para o PL 3950/2024; portanto, o texto descreve uma proposta em tramitação, e não uma regra já aprovada ou em vigor.