O Projeto de Lei 998/2015, apresentado pelo deputado Waldir (UNIÃO/GO) em 31 de março de 2015, está tramitando em conjunto na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei nº 9.294/1996, nos termos do art. 220, § 3º, II e 221, IV da Constituição Federal, para proibir a propaganda comercial de bebidas alcoólicas em todo o território nacional, abrangendo rádio, televisão, internet, outdoor, jornais, revistas, patrocínios e outras formas de veiculação, e estabelece multa e responsabilidade para fabricantes e infratores.
Caso aprovado, a medida impediria a exposição do público, especialmente de menores, a anúncios de álcool, alinhando a política de saúde pública com a Lei Antifumo e buscando reduzir o consumo excessivo.
A proposta foi desarquivada a pedido em 2019 e, em 8 de junho de 2026, recebeu notificação para publicação intermediária, permanecendo em trâmite conjunto na CSAUDE, com a deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO) designada relatora e apensada ao PL 753/2015.