Em 11 de novembro de 2025, o deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou o Projeto de Lei 5788/2025, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para vedar práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo e prever sanções administrativas e penais. A proposição está, no momento, aguardando análise de parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
A medida acrescenta ao CDC disposições que proíbem qualquer ato que discrimine consumidores por raça, obrigando estabelecimentos comerciais a tratar todos de forma igualitária. Também estabelece penalidades, como multas e possibilidade de responsabilização criminal, para quem descumprir a norma.
Caso seja aprovado, a alteração ampliará a proteção ao consumidor, impactando varejistas, prestadores de serviços e consumidores em todo o país. O projeto já teve relator designado em 13 de março de 2026 e foi recebido novamente pela CDC em 2 de julho de 2026, permanecendo em fase de análise.