Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS/SE) apresentou, em 20 de agosto de 2025, um requerimento de urgência (REQ 2531/2026) para acelerar a apreciação do PL 4117/2025, que propõe vedar a cobrança de tarifa mínima nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Se aprovado, a lei impediria que concessionárias ou municípios cobrem um valor mínimo independentemente do consumo, garantindo que o usuário pague apenas pelo volume efetivamente consumido, o que pode reduzir custos para famílias de baixa renda.
O requerimento foi encaminhado à Mesa da Câmara, que aguarda parecer. Enquanto isso, o projeto segue em regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A medida se insere no debate nacional sobre saneamento básico e tarifas, tema que afeta milhões de brasileiros e tem implicações para a universalização do acesso à água potável.