Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ) apresenta PL 3201/2026 que amplia conceito de vantagem patrimonial indevida
Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ) protocolou o PL 3201/2026 em 17/06/2026 às 19:34, propondo alteração na Lei nº 8.429/1992. A proposta visa especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, incluindo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados a agentes públicos.
Com a mudança, atos como concessão de viagens oficiais, hospedagens ou benefícios de natureza indireta passariam a ser enquadrados como vantagem patrimonial indevida, facilitando a responsabilização em casos de improbidade administrativa. A medida reforça o combate à corrupção ao fechar brechas que permitem a obtenção de vantagens não previstas na legislação atual.
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A iniciativa ainda está em fase de apresentação, sem tramitação adicional registrada. Caso avançado, o texto seguirá para análise nas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.