Deputado Silvye Alves (UNIÃO/GO) distribuiu o PL 1491/2026 em 30 de março de 2026, que propõe alterar o Decreto‑Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzem a resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e sua divulgação ou comercialização.
A medida eleva a pena mínima e máxima para esses casos, tornando o crime mais severo e ampliando a responsabilização de quem produz ou distribui material audiovisual de violência sexual. O objetivo é coibir a prática de estupro facilitado por drogas e a exploração de imagens, reforçando a proteção às vítimas.
O projeto está na fase de distribuição e aguarda encaminhamento da Mesa da Câmara. Foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de mérito e do art. 54 do Regimento Interno. Enquanto não houver parecer da comissão, o PL permanece em espera.
Se aprovada, a alteração impactará a segurança pública e os direitos das mulheres, ao estabelecer penas mais rigorosas para crimes hediondos de violência sexual.