O deputado Sergio Souza (MDB/PR) apresentou, em 19 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5596/2026, que propõe criar o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR). O texto altera as Leis 11.076/2004 e 11.033/2004. Segundo o registro da Câmara dos Deputados, a proposta foi apenas protocolada e não teve tramitação posterior.
Pelo texto, o CRSR seria um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e título executivo extrajudicial. Ele ficaria vinculado a direitos creditórios de negócios entre produtores rurais, corretoras de seguro, seguradoras, cooperativas e resseguradoras, no âmbito do seguro rural.
O projeto inclui o CRSR entre os títulos que podem ser distribuídos publicamente e negociados em Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcão organizados autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também permite a cessão fiduciária em garantia dos direitos creditórios do seguro rural e cláusula de variação do valor nominal, desde que igual à dos direitos vinculados. Caberia ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o título.
Na Lei 11.033/2004, a proposta inclui o CRSR entre os títulos cuja remuneração é isenta de Imposto de Renda para pessoas físicas, ao lado de CDA, WA, CDCA, LCA e CRA. A lei entraria em vigor na data da publicação.
Na justificação, o autor afirma que o modelo atual do seguro rural depende "quase que exclusivamente" de aportes do Tesouro Nacional, de capacidade "insuficiente e instável". Segundo ele, seguradoras com direitos creditórios elegíveis poderiam transformá-los em recursos imediatos, e investidores adquiririam o título vinculado a esses créditos.