O deputado Saulo Pedroso (PSD/SP) protocolou o Projeto de Lei 663/2025 na Câmara dos Deputados em 25 de fevereiro de 2025, às 14h33. O texto tem como objetivo estabelecer normas para a utilização de ferramentas de verificação de idade por provedores de aplicações de internet, bem como impor restrições ao acesso de crianças e adolescentes a redes sociais quando ainda não completarem 18 anos.
Caso seja aprovado, o PL exigirá que plataformas digitais adotem mecanismos que confirmem a idade dos usuários antes de permitir o acesso a determinados serviços. Também prevê a criação de critérios de controle parental e medidas de segurança cibernética, visando proteger a saúde mental e a privacidade dos menores ao navegar online.
A proposição está tramitando em conjunto na Mesa da Câmara desde 13 de março de 2026, após ter sido notificada em diversas ocasiões nas comissões temáticas. Não há registro de deliberação, votação ou aprovação até o momento.