O Projeto de Lei 1510/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 30 de março de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital, alterando dispositivos do Marco Civil da Internet, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados.
A proposta impõe deveres de diligência e transparência a provedores de aplicações e serviços de hospedagem, estabelece prazos para retirada de conteúdo ofensivo, cria mecanismos de proteção ativáveis por usuárias e define sanções administrativas e civis para reincidência ou falhas sistêmicas. Também prevê a obrigação de relatórios públicos, auditoria técnica independente e revisão normativa a cada três anos.
Para a população, a medida visa tornar o ambiente virtual mais seguro, especialmente para mulheres e menores, ao garantir a remoção rápida de discursos de ódio e a responsabilização de plataformas digitais. Caso aprovada, as regras poderão mudar a forma como conteúdos são monitorados e removidos na internet brasileira.
O projeto ainda depende de aprovação em comissão e, posteriormente, no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Enquanto isso, segue em análise pelos órgãos competentes.