O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 1527/2026, que propõe instituir a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A medida busca ajustar regionalmente o limite de consumo subsidiado para famílias de baixa renda, considerando diferenças de custo de vida, clima e perdas não técnicas — como furtos e fraudes.
O projeto cria o Índice Composto Regional (ICR), calculado como uma média ponderada de três componentes: custo de vida regional para domicílios de baixa renda, com peso inicial de 45%; necessidade de refrigeração e clima local, com 35%; e risco de perdas não técnicas, com 20%. O texto prevê revisão técnica anual do índice e atribui o cálculo, a validação e a publicação do indicador ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em parceria com o IBGE e secretarias estaduais e municipais competentes.
A proposta estabelece repasses federais e a possibilidade de cofinanciamento estadual para compensar diferenças entre a tarifa residencial aplicada e a tarifa cobrada dos beneficiários. Também prevê recursos para medição inteligente, regularização social e redução de perdas não técnicas, além de condicionar parte das compensações à integração com programas de regularização, assistência social e segurança pública.
O texto ainda cria uma comissão de governança intergovernamental para coordenar a implementação da TSRE e determina a publicação anual de relatórios e dados abertos sobre beneficiários, custos, tarifas, perdas e investimentos.
O registro da Câmara informa que a proposição foi apresentada em 30 de março de 2026 e distribuída às comissões em 2 de setembro. Não há votação registrada para o projeto; portanto, trata-se de uma proposta em tramitação, sem aprovação ou sanção.