O deputado Rubens Otoni (PT/GO) apresentou, em fevereiro de 2023, o Projeto de Lei (PL) 66/2023, que visa instituir o Estatuto do Pedestre. A proposta busca definir direitos e deveres dos pedestres e diretrizes para o tráfego urbano, com foco em acessibilidade e segurança. Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CDU) e já foi apensado ao PL 2527/2022. A legislação proposta prevê melhorias na infraestrutura urbana, como sinalização e iluminação, visando garantir maior segurança e conforto para quem caminha nas cidades.