Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA) protocolou o PL 5642/2019 em 23/10/2019, propondo a alteração dos arts. 213 e 217-A do Código Penal para elevar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
A medida pretende tornar as sanções penais mais rigorosas, ampliando o tempo de reclusão previsto para esses delitos. O objetivo declarado é reforçar a proteção das vítimas e dissuadir a prática de violência sexual.
O projeto segue em tramitação conjunta na Mesa da Câmara, com notificações de apensação registradas em 2025 e 2026. Até o momento não houve votação, aprovação ou rejeição.