Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) apresentou, nesta quarta‑feira (27), o Projeto de Lei 1994/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 9.656/1998 e a Lei nº 9.961/2000 para reforçar a proibição de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde.
A proposta visa garantir que operadoras de planos de saúde não excluam ou tratem de forma desigual consumidores por motivos como idade, condição de saúde preexistente ou outras características pessoais. Caso seja aprovada, as mudanças trarão maior proteção aos usuários, que poderão exigir tratamento igualitário ao contratar ou manter seus planos.
O PL segue agora em fase de análise na Mesa, aguardando encaminhamento para as comissões pertinentes. Não há data prevista para votação, e o projeto ainda depende de aprovação em plenário e posterior sanção presidencial para entrar em vigor.