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O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) protocolou em 29 de julho de 2026 o Projeto de Lei nº 4822/2026, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — o Estatuto da Pessoa Idosa. A ementa do projeto indica ainda "outras providências", mas o texto ainda não passou por tramitação posterior na Câmara dos Deputados.
A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer de comissão ou qualquer deliberação. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e sancionado pela Presidência da República.
O tema da regulamentação da profissão de cuidador tem avançado no Congresso por meio de múltiplas frentes. Segundo o portal da Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou em julho de 2025 um substitutivo ao PL 203/25, que estabelece requisitos como idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo e curso de formação específico para o exercício da profissão. Já o PL 3063/25, da autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), aprovado na mesma comissão em janeiro de 2026, define as atribuições do cuidador de idosos, incluindo apoio na higiene, alimentação, mobilidade e administração de medicamentos orais.
No Senado, o PL 76/2020, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças e pessoas com deficiência, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 3 de março de 2026, exigindo idade mínima de 18 anos, ensino fundamental, atestado de saúde, ficha limpa e curso de qualificação profissional.
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Atualmente, os cuidadores de idosos que trabalham de forma contínua (mais de dois dias por semana) para uma pessoa ou família são enquadrados como trabalhadores domésticos pela Lei Complementar nº 150/2015, o que lhes garante direitos como salário mínimo, jornada de trabalho, férias e 13º salário, mas sem uma regulamentação específica da categoria profissional. Além disso, a Lei nº 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados, reconhecendo o direito ao cuidado e o apoio a quem cuida, incluindo cuidadores não remunerados, conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
O PL 4822/2026 de Rodrigo Rollemberg soma-se, portanto, a um conjunto de proposições em tramitação no Congresso que buscam criar um marco regulatório específico para a categoria.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
