O Projeto de Lei 819/2022, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP/PR) em 5 de abril de 2022, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto propõe que, em áreas classificadas como de risco, a ligação de novos usuários a serviços públicos como água e energia elétrica só possa ser feita após aprovação prévia do órgão de proteção e defesa civil. Também estabelece a obrigatoriedade de inspeção de segurança nas instalações já existentes.
Com a medida, concessionárias e permissionárias deverão submeter seus projetos à análise da defesa civil, o que pode atrasar a expansão de redes, mas visa reduzir acidentes e danos materiais em zonas vulneráveis, protegendo consumidores e a comunidade.
A proposta altera a Lei nº 8.987/1995, que regula as concessões de serviços públicos, e prevê sanções civis e penais em caso de descumprimento.