O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou em 26 de março de 2024 o Projeto de Lei 993/2024, que propõe instituir a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas. A proposição tramita em regime ordinário e foi recebida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados em 9 de abril de 2024.
A ementa do projeto prevê a criação de diretrizes nacionas para prevenção, combate e atenção às vítimas de exploração sexual infantil e adolescente. Caso aprovado e sancionado, o texto servirá de base para a integração de políticas públicas envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios nessa área. Não houve, até o momento, votação, aprovação, rejeição ou sanção da proposta.
O PL 993/2024 foi apensado ao PL 1534/2022, para o qual a deputada Silvia Cristina (PP-RO) foi designada relatora. O PL 1534/2022, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), também trata do enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme ficha de tramitação da proposição na Câmara dos Deputados.
A discussão ocorre em um cenário de crescimento das denúncias e casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2025, foram registrados 66.453 casos de violência sexual contra pessoas de até 17 anos em 2024. Já de acordo com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citados em reportagem do Brasil de Fato em maio de 2024, somente nos primeiros cinco meses daquele ano houve mais de 11,6 mil denúncias de violação sexual contra crianças e adolescentes.