O deputado federal Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE/MA) apresentou na Câmara dos Deputados, em 2 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2833/2026, que propõe instituir a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil.
Segundo a ementa e os termos da proposição, o objetivo é estabelecer diretrizes para o uso saudável, equilibrado e consciente de plataformas digitais por crianças e adolescentes, com foco na prevenção de danos psicossociais relacionados à hiperconectividade e na proteção do desenvolvimento cognitivo, psíquico e social dos jovens.
A proposta chega em um contexto em que o tema já foi regulado em parte pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211/2025, sancionada em 17 de setembro de 2025. Aquela lei prevê, entre outros pontos, que pais e responsáveis têm o direito de educar, orientar e acompanhar o uso da internet por menores, e que os fornecedores de serviços digitais devem disponibilizar ferramentas de supervisão parental para limitar e monitorar o tempo de uso e impedir o acesso a conteúdos inadequados.
O PL 2833/2026 ainda não foi deliberado. Conforme a tramitação registrada, a proposição está no estágio inicial de "Aguardando Autorização do Despacho" da Mesa da Câmara dos Deputados, o que significa que ainda não há votação, aprovação, rejeição ou sanção. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente da República.
A proposição encaminhada também indica possíveis impactos em escolas, famílias e provedores de serviços digitais, ao articular diretrizes voltadas ao bem-estar infantojuvenil no ambiente online.