O deputado federal Ribeiro Neto (Solidariedade/MA) protocolou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2889/2026, que propõe a criação da Política Nacional de Prevenção ao Recrutamento de Crianças, Adolescentes e Jovens pelo Crime Organizado. A proposição está em tramitação e aguarda encaminhamento pela Mesa da Câmara dos Deputados.
O PL segue regime ordinário de tramitação e foi sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, segundo informações do regimento interno citadas na ficha da proposição. Até o momento, não há registro de votação, aprovação, rejeição ou sanção. O texto foi distribuído às comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
A ementa do projeto prevê a instituição de diretrizes gerais e outras providências para combater o aliciamento de menores por grupos criminosos. O rascunho original mencionava programas de prevenção, articulação entre órgãos de segurança e apoio às vítimas, mas esses pontos não constam da ementa divulgada pela Câmara, que traz apenas a linha geral do texto.
O recrutamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado é um fenômeno documentado no Brasil. Os principais fatores de vulnerabilidade são a pobreza, a ausência de oportunidades e o abandono escolar, e o tráfico de drogas é a principal porta de entrada para jovens em atividades ilícitas, segundo por especialistas ouvidos na CPI do Crime Organizado do Senado em março de 2026. Dados de 2022 indicam que quase metade dos homicídios no país vitimou pessoas entre 15 e 29 anos, conforme reportagem da CNN Brasil.
A legislação brasileira já trata com gravidade o envolvimento de menores no crime organizado. A Lei nº 12.850/2013 prevê aumento de pena de um sexto a dois terços no crime de organização criminosa quando há participação de criança ou adolescente, além de aumento de até metade na associação criminosa do Código Penal.