O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 799/2022, que propõe fixar em R$ 7.300 o piso salarial nacional do profissional farmacêutico. A proposta acrescenta um dispositivo à Lei nº 13.021/2014, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas.
Pelo texto, o valor seria corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo. O projeto também prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o deputado afirma que a Lei nº 13.021/2014 reconheceu as farmácias como prestadoras de serviços de assistência farmacêutica e que os profissionais da área devem ter um piso compatível com as atividades exercidas.
Segundo o registro da Câmara, o PL tramita em conjunto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e está apensado ao PL 1.559/2021, para o qual Hildo Rocha (MDB-MA) foi designado relator. Não há votação registrada para o PL 799/2022.