O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) apresentou na Câmara dos Deputados, em 2 de junho de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 153/2026. A proposta tem por objeto regulamentar a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal. O ato consta no sistema da Câmara como simples apresentação, sem qualquer deliberação.
Segundo a fonte oficial, o PLP 153/2026 está aguardando despacho do presidente da Câmara. Ainda no mesmo dia, porém, o próprio autor protocolou o Requerimento nº 3299/2026 solicitando a retirada de tramitação do projeto. O requerimento também aguarda despacho da Mesa.
A previsão constitucional para a aposentadoria especial dessas categorias foi incluída no § 10 do art. 198 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, conforme publicação do Palácio do Planalto. A ementa do PLP 153/2026 não detalha requisitos, mas reportagem do Congresso em Foco, com base no texto do projeto, indica que o foco central é garantir integralidade e paridade nos proventos, reconhecendo como tempo de serviço público o período exercido antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 — inclusive quando o ingresso formal no serviço público tenha ocorrido depois dessa data.
O tema é tratado simultaneamente por outras proposições. O PLP 185/2024, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara em 2026, busca regulamentar a aposentadoria especial com requisitos de idade e tempo de exercício, conforme ficha da Câmara. Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição relacionada à integralidade e paridade para essas mesmas categorias, que segue para análise do Plenário, segundo notícia do Senado.