O deputado Raimundo Santos (PSD/PA) protocolou o Projeto de Lei 3462/2026, que visa alterar a Lei nº 11.947/2009 para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A proposta estabelece que o Poder Executivo federal deve disponibilizar às entidades executoras do PNAE o acesso às informações do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O objetivo é permitir que gestores locais e regionais identifiquem produtores e organizações rurais para o planejamento de compras de alimentos, fortalecendo a segurança alimentar e a economia local.
O texto prevê que o acesso aos dados será restrito às finalidades de planejamento, execução, fiscalização e controle social das aquisições, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso aprovado, o projeto prevê que a nova regra entre em vigor 180 dias após a sua publicação oficial.
Atualmente, a proposição segue o regime de tramitação ordinária e foi distribuída para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.