O deputado Raimundo Santos (PSD/PA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3463/2026, que institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas (PNBFI). A proposta busca prevenir e reprimir crimes em rios e hidrovias, proteger comunidades ribeirinhas e fortalecer a segurança pública fluvial.
O texto prevê a implantação e a manutenção de bases em áreas estratégicas. Elas poderão reunir, de forma conjunta ou coordenada, órgãos como as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, a Marinha do Brasil, a Receita Federal e órgãos ambientais e de fiscalização.
Entre as atribuições previstas estão o patrulhamento ostensivo e preventivo, operações integradas contra o crime organizado, o monitoramento de rotas fluviais estratégicas, o apoio emergencial a comunidades ribeirinhas, a coleta de dados sobre a criminalidade fluvial e o suporte a ações humanitárias e de defesa civil.
A proposta também estabelece como objetivos garantir a livre navegação e a segurança do transporte de passageiros e cargas, proteger populações tradicionais e ampliar a presença permanente do Estado em regiões de difícil acesso. A União poderá celebrar convênios e instrumentos de cooperação técnica e financeira com Estados, o Distrito Federal e Municípios para executar o programa.
Na justificativa, Raimundo Santos afirma que os rios são vias de transporte e de acesso a serviços essenciais na Região Norte. O texto menciona ataques a embarcações, roubos de cargas e violência contra populações ribeirinhas, além da morte do pastor Pedro Garcia após um assalto no Rio Meruú, em Igarapé-Miri (PA), como razões para a proposta.
A proposição foi distribuída às comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O registro consultado não aponta votação, aprovação, rejeição ou sanção do projeto; trata-se de uma proposição apresentada e em tramitação.