O deputado Raimundo Santos (PSD/PA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3500/2026, que propõe incluir ações de prevenção, diagnóstico precoce, orientação, acompanhamento e reabilitação de trabalhadores com fibromialgia na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A proposta altera a Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto prevê a capacitação de profissionais de saúde para identificar precocemente sinais e sintomas da doença, a elaboração e divulgação de protocolos e materiais técnicos para orientar trabalhadores e empregadores, medidas de promoção da saúde e prevenção do agravamento da fibromialgia nos ambientes de trabalho e campanhas educativas. Também determina a integração das ações de vigilância em saúde do trabalhador com a rede de atenção à saúde.
A proposta estabelece que as ações deverão observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos entes federativos e as competências previstas na legislação do SUS. A justificativa afirma que o projeto não cria novos benefícios previdenciários, não altera direitos trabalhistas nem impõe a criação de estruturas administrativas.
O registro da Câmara informa que a proposição foi distribuída, em 2 de setembro de 2026, às comissões de Trabalho; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há votação registrada para o projeto até o momento da consulta.