No dia 12 de maio de 2026, o deputado Rafael Fera (PODE/RO) protocolou o Projeto de Lei Complementar 134/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O PLP tem por objetivo acrescentar o § 3º ao art. 74 da Lei nº 5.172/1966, estabelecendo equiparação tributária entre a União e os Estados quando houver redução da alíquota de imposto sobre combustíveis.
A proposta cria um tratamento uniforme para a diminuição da carga tributária sobre gasolina, etanol e diesel, impedindo que diferentes estados adotem alíquotas divergentes para o mesmo benefício fiscal. Assim, a medida busca evitar distorções de preço entre regiões e simplificar a arrecadação.
Se aprovada, a equiparação pode resultar em preços mais estáveis nos postos de combustível em todo o país, além de reduzir a complexidade administrativa para as empresas do setor. Contudo, a diminuição da alíquota também implica menor arrecadação para a União, exigindo avaliação do impacto nas contas públicas.