O deputado Rafael Brito (MDB/AL) protocolou, em 11 de março de 2024, o Projeto de Lei 683/2024, que altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 para tipificar a conduta de disseminação de informações falsas acerca da eficácia e segurança das vacinas. O texto foi incluído na pauta da Mesa da Câmara e segue tramitando em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso seja aprovado, a proposta criará um crime específico para quem divulgar, publicar ou compartilhar notícias falsas que possam comprometer a confiança da população nas vacinas do Programa Nacional de Imunizações (PNI). A medida prevê aumento de pena para os infratores, reforçando o combate à desinformação em saúde pública.
Até o momento, não houve deliberação, votação ou aprovação da matéria. O projeto permanece em fase de tramitação conjunta entre a Mesa e a CCJC, aguardando designação de relator e eventual parecer das comissões competentes.