O deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE) apresentou, em 11 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 4970/2023, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para tipificar como crime a elevação, sem justa causa, do preço de produtos e serviços. A pena teria agravante se a conduta ocorresse em época de grave crise econômica, calamidade pública, emergência pública ou convulsão social.
A proposição tramita no regime ordinário e foi recebida pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) em 26 de outubro de 2023. Em 25 de outubro de 2023, foi apensada ao PL 734/2020, para o qual foi designado relator o deputado Glaycon Franco (PSDB-MG). Não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção.
Se aprovado e sancionado, o projeto criaria responsabilização penal para práticas semelhantes ao chamado "price gouging" — aumento abusivo de preços em situações de vulnerabilidade —, hoje combatidas principalmente por meio de sanções administrativas e civis previstas no CDC, sem tipificação penal específica.