O deputado Marx Beltrão (UNIÃO/AL) tramita o Projeto de Lei (PL) 4025/2023, que altera o Código Civil e a Lei dos Direitos Autorais para tratar da utilização de imagens de pessoas vivas ou falecidas e a proteção de obras geradas por inteligência artificial. A proposição segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), aguardando parecer.
O texto propõe novas regras para definir quem tem direitos sobre a imagem de alguém e como a inteligência artificial pode utilizar dados para criar obras. A ideia é atualizar leis antigas, de 2002 e 1998, para o cenário digital atual, onde a tecnologia está cada vez mais presente na criação de conteúdo.
A relevância da medida reside na necessidade de proteger a privacidade e os direitos autorais em um ambiente dominado por algoritmos. Sem normas claras, a utilização de dados pessoais e a criação de conteúdo por máquinas geram dúvidas sobre a propriedade intelectual e a honra da imagem das pessoas.
Atualmente, a comissão abriu prazo para que deputados e cidadãos apresentem emendas ao projeto. A tramitação ocorre no regime ordinário e a proposição ainda não tem efeito legal, aguardando a análise técnica da comissão para seguir para a próxima etapa.