O deputado Professor Alcides (PSDB/GO) apresentou na Câmara, em 19 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5605/2026. O texto prevê medidas de prevenção, denúncia, apuração e encaminhamento para responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial. A proposta recebeu o nome de "Respeite a Quem Paga". Até o registro, estava apenas protocolada, sem outra tramitação.
O projeto protege cidadãos, usuários de serviços públicos, subordinados e servidores. Entre as condutas sujeitas a apuração estão humilhar, debochar ou ridicularizar, gritar de forma ofensiva, intimidar, negar atendimento sem fundamento legal, usar o cargo para ameaçar ou diminuir alguém e discriminar por idade, condição social, deficiência, aparência, origem ou escolaridade. O direito ao tratamento digno independe de tributos pagos, de renda ou de condição social.
As regras valeriam para a administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Alcançariam servidores, empregados públicos, comissionados, chefias, secretários, ocupantes de mandato eletivo (prefeitos, vereadores e deputados) e terceirizados no atendimento público. O texto ressalva que a apuração respeitará as competências constitucionais, a autonomia dos entes e as imunidades. Não configuram desrespeito a negativa fundamentada em lei nem a orientação ou determinação funcional legítima, se comunicadas com respeito.
Os órgãos deveriam oferecer acesso à ouvidoria por QR Code visível nos locais de atendimento e nos meios digitais, com alternativa presencial ou telefônica. A manifestação teria resposta conclusiva em até 30 dias, com uma prorrogação por igual período, mediante justificativa. A falta de gravação ou testemunhas não impediria o recebimento, e a identidade do manifestante seria preservada, com vedação de retaliação.