O deputado Professor Alcides (PSDB/GO) apresentou na Câmara, em 19 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5603/2026, que institui o Programa Federal Lixo com Destino Certo. A proposta busca apoiar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos urbanos, encerrar lixões, recuperar as áreas degradadas e integrar os catadores. Até o registro, o projeto não teve outra movimentação além da apresentação.
O programa seria organizado em seis eixos: Brasil Sem Lixões, Aterro Regional Obrigatório, Catador Prestador de Serviço, Orgânicos Viram Adubo, Tarifa Social do Lixo e Lixão Fechado, Área Recuperada. O texto diz complementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e observar a Lei 11.445/2007.
A regionalização seria requisito para o apoio financeiro federal à infraestrutura compartilhada, com uso de consórcios públicos, convênios e blocos de referência. O projeto preserva a adesão voluntária dos titulares dos serviços de interesse local. O apoio dependeria de plano executável, metas e cronograma, sem direito a transferência automática. Teriam prioridade regiões de menor renda, municípios pequenos e áreas de maior risco sanitário ou ambiental.
O município que mantiver lixão e não aderir a solução regional nem executar solução ambientalmente adequada perderia prioridade na seleção de novas transferências voluntárias federais para infraestrutura urbana. A medida exigiria verificação técnica, notificação, defesa e decisão motivada, e não alcançaria transferências constitucionais ou legais, ações emergenciais de saúde e meio ambiente, nem recursos para a regularização da área. A prioridade poderia ser restabelecida.
Os planos deverão prever a inclusão de cooperativas e associações de catadores na coleta seletiva e na triagem, com remuneração pelos serviços efetivamente prestados e contratação conforme a Lei 14.133/2021. O encerramento de lixões deverá vir acompanhado de medidas de inclusão produtiva desses trabalhadores. Cada lixão encerrado teria plano de recuperação aprovado pela autoridade ambiental.