O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) apresentou na Câmara, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5563/2026, que institui o Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD). O sistema integraria informações sobre eventos climáticos, riscos de desastres e medidas de proteção e defesa civil por meio de uma plataforma digital e do aplicativo móvel "Clima Brasil". O projeto foi apenas protocolado; não há tramitação posterior registrada.
Pelo texto, o SINACPD e o aplicativo seriam desenvolvidos e geridos pelo Poder Executivo Federal, em articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), previsto na Lei 12.608/2012. O aplicativo seria integrado à plataforma gov.br.
Entre os objetivos estão informar a população em tempo real sobre condições meteorológicas e alertas de eventos extremos, como chuvas fortes, secas prolongadas, ondas de calor ou frio intenso, e orientar sobre medidas preventivas e de resposta. As funcionalidades mínimas incluem alertas personalizados por geolocalização, mapas interativos de áreas de risco, abrigos e rotas de evacuação, guia de procedimentos e canal direto com a defesa civil.
O projeto prevê ainda acessibilidade para pessoas com deficiência, funcionamento offline para acesso a informações essenciais mediante download prévio e proteção de dados pessoais conforme a LGPD.
Há também um módulo de sustentabilidade com sistema de pontuação e recompensas: usuários que participarem de ações de sustentabilidade ambiental receberiam pontos, com possibilidade de conversão em descontos ou benefícios em serviços públicos ou privados, conforme regulamentação do Executivo federal.
Quanto às competências, a União desenvolveria, geriria e manteria o sistema. Estados e Distrito Federal colaborariam na alimentação de dados e na divulgação do aplicativo. Os municípios usariam o aplicativo como ferramenta prioritária para alertas antecipados, forneceriam dados sobre suas áreas e também divulgariam o app.