Em 29 de junho de 2026, o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) apresentou o PL 3325/2026, que institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem‑Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais. O projeto estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a implementação do programa em todo o território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Segundo a ementa da proposição, o programa tem foco em educação, conscientização e proteção animal, com diretrizes e ações educacionais voltadas à prevenção de maus‑tratos. A proposta aguarda tramitação nas comissões.
A proposição foi distribuída às comissões de Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II, do Regimento Interno). O regime de tramitação é ordinário. Até o momento, não há registro de deliberação ou votação.