O deputado federal Pezenti (MDB/SC) apresentou, em 5 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2894/2026, que propõe alterar a Lei nº 9.279/1996 — a Lei de Propriedade Industrial — para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.
A medida visa garantir que produtos reconhecidos por sua origem regional, como produtos alimentícios e artesanato, mantenham sua autenticidade e não sejam copiados por concorrentes que não respeitam a procedência. A indexação da proposição cita ainda tradição cultural e a cidade de Blumenau (SC) como referências associadas ao tema.
A proposta está, no momento, aguardando encaminhamento pela Mesa da Câmara dos Deputados. Em 17 de agosto de 2026, o PL foi distribuído às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deverão analisar o texto. Pelo despacho da Mesa, a proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II, do Regimento Interno), o que significa que pode ser aprovada sem necessidade de votação no plenário — a menos que haja recurso de parlamentares para levar a matéria ao plenário.
Caso seja aprovada, a alteração entrará em vigor após sanção presidencial.