O Projeto de Lei 1055/2023, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) em 10 de março de 2023, dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos, conhecida como Lei Joias da Arábia. Atualmente, o PL está na Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) aguardando a designação de relator.
A proposta estabelece regras para registro, publicação e limites de valor de presentes e hospitalidades recebidos por servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo sanções penais para quem aceitar benefícios fora das hipóteses legais. O objetivo é aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse no exercício da função pública.
Para a população, a medida pode reduzir práticas de favorecimento e garantir que decisões administrativas sejam tomadas sem influência de presentes ou brindes, fortalecendo a integridade do serviço público.
Com a designação de relator, a comissão poderá analisar o texto, ouvir a sociedade e encaminhar parecer ao plenário, onde será votado.