No dia 3 de março de 2026, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) protocolou o Projeto de Lei 898/2026, que propõe declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal grave ou gravíssima cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, o descumprimento de medida protetiva de urgência e crimes sexuais contra vulnerável. O texto altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940), o Código de Processo Penal (Decreto‑Lei nº 3.689/1941) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Se aprovado, os delitos citados não poderão mais ter a fiança concedida, obrigando a prisão preventiva ou a manutenção da custódia até o julgamento, o que pode ampliar a proteção das vítimas e reduzir a impunidade em casos de violência doméstica e sexual.
A proposição está em tramitação na Câmara, aguardando parecer da Comissão de Mulheres (CMULHER). Em 17 de julho de 2026, a deputada Erika Hilton (PSOL/SP) foi designada relatora. Até o momento não houve votação ou deliberação.