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O deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) apresentou, em 2 de setembro de 2026, o Requerimento 4174/2026, que solicita a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 333/2017 na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata.
A PEC 333/2017 propõe alterações em diversos artigos da Constituição Federal com o objetivo de extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. A medida também prevê a revogação de dispositivos específicos nos artigos 29 e 53 da Carta Magna.
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Caso o pedido de inclusão seja aceito pela Mesa Diretora, a proposta será submetida à deliberação de todos os deputados federais em sessão plenária. Até o momento, o requerimento encontra-se apenas em fase de protocolo, sem registro de votação ou decisão sobre o seu conteúdo.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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