O Projeto de Lei Complementar 143/2023, apresentado pelo deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) em 5 de julho de 2023, recebeu aprovação em regime de urgência na Câmara dos Deputados e segue para votação final no plenário.
A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006 para que o teto de receita bruta que define o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte no Simples Nacional seja reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com o ajuste, o limite de faturamento acompanhará a inflação, permitindo que mais negócios permaneçam no regime simplificado sem precisar migrar para a tributação regular, o que pode reduzir a carga tributária efetiva para esses empreendedores.
A mudança foi motivada pelo REQ 3624/2023, que foi apensado ao PLP, e agora aguarda deliberação final da Câmara.