O Projeto de Lei 3339/2023, proposto pelo deputado Max Lemos (PDT/RJ), está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor apresentou a proposta em 3 de julho de 2023.
O texto dispõe sobre a preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por eventual diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE. Assim, o cálculo do repasse permanecerá estável mesmo com variações demográficas.
Para a população, a medida assegura que as escolas municipais continuem recebendo recursos necessários para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, evitando cortes que poderiam comprometer a qualidade do ensino.
Caso aprovado, o PL seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor conforme a legislação, mantendo a base de financiamento dos municípios.