Deputado Marx Beltrão (UNIÃO/AL) protocolou o Projeto de Lei 526/2025 em 18/02/2025, às 17h53, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a utilização de inteligência artificial no território nacional. O texto segue em tramitação conjunta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) desde sua apresentação.
O PL propõe normas que definem requisitos de segurança, transparência e responsabilidade para sistemas de IA, bem como mecanismos de fiscalização e sanções em caso de descumprimento. Para o cidadão, a medida visa garantir que tecnologias de IA sejam desenvolvidas e aplicadas de forma ética, protegendo direitos fundamentais e evitando impactos negativos em serviços públicos e privados.
A proposta foi apensada ao PL 759/2023, tendo como relator o deputado Duda Ramos (PODE‑RR). O histórico de tramitação indica que, após a apresentação, o projeto passou por despacho de apensação, publicação e recebimento, culminando na notificação para publicação intermediária em 17/06/2026.