O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou o Projeto de Lei 5505/2025, que visa permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de procedimentos de reprodução assistida. A proposta busca incluir na Lei nº 8.036/1990 a possibilidade de saque para tratamentos como a fertilização in vitro (FIV) e inseminação artificial, em casos de infertilidade diagnosticada.
Para que o saque seja autorizado, o projeto estabelece a necessidade de laudo médico que comprove a infertilidade (masculina, feminina ou conjugal), além de recomendação de profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e autorização do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto prevê que o benefício seja aplicado quando o tratamento não puder ser custeado integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do prazo clínico adequado.
O valor do saque seria limitado ao custo efetivo do tratamento, podendo ser realizado em parcela única ou de forma parcelada, conforme o orçamento médico ou hospitalar apresentado. A proposta também prevê que a Caixa Econômica Federal regulamente os procedimentos operacionais para a liberação dos recursos, observando a urgência dos casos clínicos.
Atualmente, a proposição tramita em conjunto na Mesa da Câmara dos Deputados e foi apensada ao PL 3074/2026.