Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou o PL 6080/2025 em 2 de dezembro de 2025. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para impor deveres mais rígidos a bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, como o golpe da falsa central de atendimento.
Se aprovado, a norma exigirá que as instituições monitorem operações atípicas, adotem padrões mínimos de segurança cibernética e respondam rapidamente a incidentes. Para o consumidor, isso pode significar menor risco de perdas financeiras e maior transparência sobre as medidas de proteção adotadas pelos bancos.
Até o momento, a proposição segue apenas como apresentada, sem deliberação ou votação. O histórico registra sua apresentação na Mesa, despacho de apensação ao PL 1831/2026, publicação no CCP e notificação de apensação. Não há registro de designação de relator ou parecer favorável.