Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou o Projeto de Lei 3919/2025 em 12 de agosto de 2025, às 14h33, propondo a criação do Sistema Nacional “Fila Zero” de Regulação do Acesso em Saúde.
O texto estabelece a integração obrigatória entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como entre prestadores públicos e contratados, para garantir tempos máximos de espera (TMG) em procedimentos tempo‑sensíveis. Prevê ainda transparência ativa das filas em tempo real, interoperabilidade com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e acompanhamento ao cidadão por meio do aplicativo Meu SUS Digital, além de incentivos e sanções para cumprimento das metas.
Para a população, a medida pode significar redução de filas, maior previsibilidade no agendamento de consultas e exames, e acesso a informações sobre a disponibilidade de serviços de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade do atendimento no SUS.
A proposição está tramitando em conjunto na Mesa, com notificações de apensação registradas em 2026, e ainda não houve deliberação, votação ou aprovação.