Em 15 de junho de 2026, o deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou o PL 3122/2026, que propõe a instituição da Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelecendo piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissional e proteção contra desvio de função.
O projeto fixa um piso salarial para esses trabalhadores em todo o país, buscando melhorar as condições de trabalho, reduzir a rotatividade e garantir maior segurança nos ambientes onde atuam. Também prevê programas de treinamento e medidas de prevenção de agressões, além de normas para evitar o desvio de função.
A proposição está aguardando encaminhamento pela Mesa Diretora e foi distribuída às comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinário e apreciação conclusiva pelas comissões. Até o momento, não houve deliberação, votação ou aprovação.