Em 9 de junho de 2026, o deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou o Projeto de Lei 2987/2026, que propõe a criação da Lei Costura Digna e Inclusiva. O texto institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção.
A proposta estabelece diretrizes para a inclusão produtiva, facilita o acesso a linhas de crédito, incentiva compras públicas sustentáveis e a rastreabilidade social da cadeia de confecção. Também prevê melhorias na saúde e segurança do trabalho e medidas de combate à precarização laboral.
O PL está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara), o que significa que, se não houver recurso, pode ser aprovado sem passar pelo plenário. O regime de tramitação é ordinário (Art. 151, III, RICD).
Atualmente, a proposição aguarda encaminhamento pela Mesa Diretora e será remetida às comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise. Não houve votação ou deliberação até o momento.
Marcos Tavares, que assumiu o mandato na Câmara em fevereiro de 2023, foi eleito presidente da Comissão de Trabalho da Casa em maio de 2026, segundo a Câmara dos Deputados.